Por Felipe Campinas, do Amazonas Atual
MANAUS – A conselheira Lenisa Rodrigues Prado, do Tribunal do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), pediu, nesta terça-feira (31), para que o colegiado reanalise o processo que trata da venda da Reman (Refinaria de Manaus Isaac Sabbá) ao Grupo Atem, aprovada pela superintendência da autarquia no dia 12 deste mês.
Para que a decisão da superintendência fosse analisada pelo Tribunal, órgão superior, as distribuidoras tinham até esta terça-feira para recorrer, mas, conforme apurou o ATUAL, até às 23h59 não havia nenhum recurso no âmbito do processo. A outra possibilidade prevista no regimento interno da autarquia seria a avocação do processo por algum conselheiro.
Lenisa Prado e outros cinco conselheiros integram o Tribunal administrativo da autarquia. Ela propôs a avocação pelo colegiado do chamado “ato de concentração” (negociação) referente à venda da Reman às 17h02 de terça-feira, nas últimas horas do fim do prazo. O pedido dela será analisado pelos demais conselheiros.
A decisão da superintendência foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) na edição do dia 16 deste mês. Conforme o regimento interno do Cade, as “terceiras interessadas”, como são identificadas as distribuidoras no processo, tinham 15 dias após a publicação da decisão para apresentar recurso, ou seja, esse prazo terminou nesta terça-feira (31).
Os recursos da Fogás, Raízen, Equador e Ipiranga foram anexados ao processo nesta quarta-feira (1). Os e-mails recebidos pelo Cade registram que os documentos foram enviados à autarquia entre 18h59 e meia-noite.
No documento, ao qual o ATUAL teve acesso, a conselheira aponta “preocupações na operação que devem ser investigadas com mais profundidade pelo Tribunal”. Prado afirma que a região norte tem “limitações estruturais” e que foram identificados “diversos riscos anticompetitivos, principalmente como a criação de um monopólio regional privado”.
“Apesar das Requerentes [Atem] alegarem que é falta de investimento das concorrentes e clientes, as especificidades da região norte – dificuldades logísticas, infraestrutura, sobretudo considerando a natureza e outros aspectos regulatórios – não tornam a expansão de portos e terminais fatores simplórios ou de baixo investimento”, disse Prado.
A conselheira considerou questões levantadas pelas distribuidoras Raízen, Ipiranga, Equador e Fogás no âmbito do processo que tramita na superintendência da autarquia. As empresas alegaram que são dependentes da Reman e têm receio de práticas discriminatórias e preços abusivos contra elas caso a venda da refinaria seja concretizada.
Prado apontou a possibilidade de o Grupo Atem exercer poder de mercado no fornecimento de gasolina A e diesel A, com possíveis efeitos na distribuição de gasolina C no Amazonas e em Roraima e de diesel B em Roraima. Ela citou, ainda, que a empresa compradora poderá obter “poder de monopólio” na venda de diesel A e gasolina A na região norte.
A conselheira considerou também que não existe probabilidade de entrada de concorrentes no setor de refino, pois as refinarias do nordeste (Riam e RNEST) “não serão capazes de se afigurar como alternativa suficiente de abastecimento às distribuidoras”. E sobre o GLP, o gás de cozinha, ela citou a possibilidade de desabastecimento na região norte.
De acordo com Prado, faltam alternativas “economicamente viáveis” para trazer a Manaus o GLP produzido por outras refinarias sem passar pelo terminal aquaviário da Reman (TUP Reman), que compõem os ativos logísticos que estão sendo vendidos. Segundo ela, esse entendimento foi corroborado pela ANP (Agência Nacional do Petróleo).
“O parecer apontou que há dificuldade quanto infraestrutura no mercado de GLP em razão de que todo o GLP que chega na região de Manaus para as distribuidoras locais precisa passar pela infraestrutura logística do Tup Reman, o que enseja uma análise minuciosa pelo Tribunal do Cade”, disse Prado.
Petroleiros
Anunciada em agosto de 2021, a venda da refinaria e seus ativos logísticos associados – incluindo dutos e um terminal aquaviário – pelo valor de US$ 189,5 milhões (equivalente a R$ 994,15 milhões) ao Grupo Atem estava prevista para ser finalizada em março deste ano, mas a resistência de trabalhadores e das concorrentes adiou os planos.
No dia 8 de março deste ano, o Cade declarou a transação complexa e solicitou mais informações da Petrobras e do Grupo Atem para avaliar se a venda da Reman pode afetar o suprimento da demanda das distribuidoras de combustíveis que operam na região. A autarquia considerou as contestações das concorrentes do Grupo Atem.
Em 2021, sindicatos de petroleiros, taxistas e mototaxistas de Manaus recorreram à Justiça para suspender a operação, mas sofreram derrota no mês passado. O juiz Júlio Emílio Abranches Mansur, da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, disse que STF (tribunal-federal/">Supremo Tribunal Federal) já enfrentou a questão e decidiu a favor da venda de subsidiárias.
Na última segunda-feira (23), após o Cade aprovar a venda da Reman, o Sindipetro-AM (Sindicato dos Petroleiros do Amazonas) pediu que o Tribunal da autarquia revisasse decisão que aprovou a venda da Reman. A entidade usou os mesmos argumentos das distribuidoras. O recurso ainda não foi analisado.
O sindicato sustentou que a operação resultará na “formação de monopólio privado de refino e distribuição de derivados de petróleo no Estado do Amazonas e na Região Norte do país”. A entidade atribuiu essa conclusão a um estudo da PUC-Rio (Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro), citado de forma genérica.
