Para o ministro Raul Araújo, os óbices processuais não podem limitar de maneira injustificada o direito de recorrer; é preciso considerar a proporcionalidade e a razoabilidade.
EAREsp 1927268
Não
Não
Calendário extraído de site de tribunal é válido para comprovação de feriado local, define Corte Especial do STJ.
Calendário de site de tribunal serve para comprovar feriado local
