Em seminário do CNJ, Humberto Martins defende aprimoramento de diretrizes para fixação da pena

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, defendeu nesta quarta-feira (20) o aperfeiçoamento das diretrizes para a dosimetria da pena, a fim de evitar a aplicação de sanções diversas a casos idênticos – situação, para ele, “inadmissível em um Estado Democrático de Direito, que cultua e visa assegurar a ‘igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social'”.​​​​​​​​​

Para o presidente do STJ, penas diversas aplicadas a casos idênticos são inadmissíveis no Estado Democrático de Direito. | Foto: Rafael Luz / STJ​

A declaração foi feita na abertura do seminário Dosimetria no Direito Comparado, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Em seu discurso, o presidente do STJ destacou a jurisprudência da corte superior em relação à dosimetria da pena.

Segundo Martins, o tribunal entende que, ao definir a condenação, o magistrado deve realizar um juízo de coerência entre o número de circunstâncias judiciais avaliadas como negativas, o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime e aquilo que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos semelhantes.

Anfitrião do evento, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, chamou atenção para a dimensão constitucional da dosimetria da pena.

“O tema explorado é de extremo relevo para a Justiça criminal, notadamente no que se refere à individualização da pena, consagrada como garantia constitucional no artigo 5º, inciso 46, da Constituição Federal”, observou.

Debates sobre dosimetria no direito comparado com Estados Unidos e Itália

Com a presença de magistrados brasileiros e estrangeiros, a programação do encontro gira em torno dos diversos aspectos da fixação da pena no Brasil, nos Estados Unidos e na Itália.

Pelo STJ, participam a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e os ministros Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca. Eles coordenam o grupo de trabalho criado pelo CNJ para elaborar as diretrizes relativas à dosimetria nos processos criminais.