A nova edição do programa Entender Direito, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), debate os juizados especiais da Fazenda Pública. Para discutir o assunto, foram convidados os juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Fábio Porto e João Luiz Ferraz.
Na conversa com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, eles explicam que os juizados especiais da Fazenda Pública são órgãos da Justiça comum, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, presididos por juízes de direito e dotados de secretaria e de servidores específicos para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência, na forma estabelecida pela Lei 12.153/2009.
Competência e desafios
Sobre as competências desses órgãos, João Luiz Ferraz diz que, se a causa tem valor de até 60 salários mínimos e no polo passivo figuram a Fazenda Pública ou uma empresa pública, ela está sujeita ao julgamento nos juizados especiais. Fábio Porto acrescenta a importância de analisar a complexidade do processo. “Por ser um rito célere, causas de grande complexidade não podem ser julgadas nesse segmento de Justiça”, esclarece.
Os dois magistrados falam ainda dos desafios enfrentados nos juizados especiais da Fazenda Pública. “O primeiro deles é o excesso de litigiosidade. No Brasil, a gente tem uma quantidade muito grande de demandas por toda e qualquer coisa. Isso gera um acúmulo de ações muito grande. Isso gera um segundo problema, que é o gargalo da estrutura física para atender esse número de demandas, e isso gera morosidade”, avalia Fábio Porto.
“Acho que tem que evoluir bastante na questão da autocomposição, explorar a lei que justamente previu a questão das câmaras de composição amigável pelos entes públicos. Acho que isso é fundamental: mais conciliação”, destacou João Luiz Ferraz.
Entender Direito
O programa Entender Direito vai ao ar na TV Justiça, quinzenalmente, às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e às terças, às 22h. O programa está disponível no YouTube. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), quinzenalmente, ele é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos, às 23h.
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