Da Agência TCU (Tribunal de Contas da União)
BRASÍLIA – O TCU realizou auditoria operacional para avaliar a estruturação do sistema de compensação previdenciária. O trabalho avaliou se esse sistema está de acordo com a legislação e se tem promovido de forma eficaz a compensação financeira entre os regimes previdenciários participantes.
O período de exame da auditoria compreendeu de janeiro de 2018 a junho de 2021 e alcançou a estimativa de R$ 2,9 bilhões em recursos fiscalizados.
A compensação previdenciária representa parcela financeira com impacto significativo no equilíbrio atuarial dos regimes próprios dos entes federados e do RGPS (Regime Geral da Previdência Social).
Sua relevância econômica tende a crescer com a futura integração ao sistema dos RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social) da União e demais RPPS não conveniados, da compensação financeira dos RPPS entre si e da contagem do tempo de serviço militar.
O trabalho detectou represamento de requerimentos de compensação previdenciária que demandam análise do INSS, não atendimento pleno das necessidades dos usuários pelo sistema de compensação previdenciária e ausência de implementação da compensação previdenciária por parte dos RPPS.
A contenção de 745 mil requerimentos de compensação previdenciária (em junho de 2021) é um estoque cuja análise demandaria daquela autarquia aproximadamente 12 anos, considerada a força de trabalho e produtividade atuais.
Esse acúmulo ocorre tanto na fila de requerimentos referentes a benefícios instituídos pelo INSS, como nos requerimentos encaminhados ao INSS pelos RPPS instituidores dos benefícios respectivos.
O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, comentou que “diante do elevado número de requerimentos a analisar, somado ao fluxo de novos requerimentos esperados, concordo com a conclusão de que o INSS não dispõe de capacidade operacional suficiente para reduzir ou ao menos mitigar o estoque de requerimentos represados”.
Assim, a auditoria concluiu que o sistema de compensação previdenciária não atende plenamente às necessidades dos usuários; faltam indicadores e metas de desempenho para a política de compensação previdenciária; parte dos RPPS não implementa compensação previdenciária; e existe potencial perda de receita pela não implementação da compensação previdenciária pelo RPPS da União, com a prescrição de cerca de R$ 4,8 bilhões a serem recebidos do RGPS pelo RPPS.
Em consequência dos trabalhos, o TCU determinou ao INSS e à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência que apresentem plano de ação com o objetivo de reduzir o estoque atual de cerca de 745 mil requerimentos.
A Corte de Contas também recomendou que a Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência desenvolva relatório para evidenciar as receitas e despesas decorrentes da compensação financeira previdenciária segregadas por categoria de fundo vinculado a cada regime previdenciário.
A Secretaria também precisará implementar indicadores e metas para avaliação da compensação previdenciária prevista na legislação correlata.
A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social. O relator é o ministro Aroldo Cedraz.
