Da Redação Amazonas Atual
MANAUS – A Justiça Federal suspendeu o repasse de recursos federais ao município de Alvarães (a 538 quilômetros de Manaus). A determinação atende pedido do MPF (Ministério Público Federal) que alegou descumprimento da lei de transparência. Segundo o MPF, a prefeitura do município não disponibilizou informações obrigatórias no Portal da Transparência. A decisão é do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, em Brasília (DF).
A União deverá suspender as transferências voluntárias para o município e manter apenas os repasses federais relacionados à educação, saúde e assistência social.
A ação foi apresentada pelo MPF em 2016 para assegurar a implantação correta e a atualização dos dados do Portal da Transparência em vários municípios do Amazonas, em iniciativa da Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal. No mesmo ano, a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, a implantação do portal com as informações atualizadas, sob pena de multa diária.
Em 2017, a Justiça Federal no Amazonas proferiu a sentença e confirmou decisão liminar. A multa diária foi fixada em R$ 1 mil. Após recurso apresentado pela União ao TRF1, o tribunal decidiu manter a determinação da Justiça Federal no Amazonas e reconheceu que apenas os repasses destinados à educação, saúde e assistência social poderiam ser destinados ao município.
Descumprimento permaneceu
O MPF alega que em maio deste ano fez nova verificação no portal da transparência de Alvarães para avaliar o cumprimento da sentença judicial. Foi constatado que o município continua descumprindo a legislação e a determinação da Justiça. O MPF também identificou que os dados sobre as receitas e despesas dos seis meses anteriores, do relatório de gestão fiscal e do relatório resumido da execução orçamentária, não estavam atualizados.
O MPF destaca que a omissão do gestor na disponibilização das informações, além de impedir que a sociedade conheça os dados, prejudica os cidadãos do município, que deixam de ter acesso a recursos federais para obras ou serviços por meio de convênios e outras formas de repasse de verbas da União.
