O acordo, criado pelo Pacote Anticrime, é uma possibilidade no caso de infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça e que tenham pena mínima inferior a quatro anos.
REsp 2024381
Não
Não
Por falta de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a informar o investigado sobre propositura ou não do ANPP.
STJ: MP não é obrigado a notificar sobre propositura de ANPP
