A Seção de Atendimento, Pesquisa e Difusão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a primeira edição de 2023 do MomentoArquivo, o boletim mensal do Arquivo.Cidadão. O tema, que a corte analisou em 1991, é a atribuição da responsabilidade civil por furtos e danos causados em veículos deixados em estacionamentos gratuitos.
Uma mulher entrou na Justiça contra um banco para obter indenização, alegando que seu carro foi furtado quando estava estacionado em vaga oferecida gratuitamente pelo estabelecimento.
O Tribunal da Cidadania decidiu que a instituição bancária deveria responder pela reparação de danos e furtos causados em seus estacionamentos.
Confira o caso na Edição 46 – Furto em estacionamento gratuito.
