Da Agência MPTO
PALMAS – O Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou na última quarta-feira (20) audiência administrativa com gestores do Município de Palmas a fim de tratar sobre a ocupação indevida no entorno da estação de ônibus Apinajé.
A irregularidade vem sendo investigada pela 23ª Promotoria de Justiça da Capital, por meio de um Inquérito Civil Público.
Segundo o apurado, no local foram realizadas construções de alvenaria, metal e outros materiais destinadas à comercialização de mercadorias diversas e produtos alimentícios, desprovidas de autorização legal e sem possuir as mínimas condições sanitárias e de higiene.
No encontro, o município informou que intenção é desocupar aAPM (Área Pública Municipal) e que os comerciantes instalados irregularmente na Estação Apinajé foram notificados e autuados pela Seduma (Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente) e que a intenção da prefeitura é regulamentar a concessão de permissão.
Para isso, tramita desde outubro de 2021, na Câmara de Vereadores, um projeto de lei.
Como encaminhamento, a promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta irá requerer à Visa (Vigilância Sanitária de Palmas) a realização de inspeção nas “barraquinhas” de comércio ambulante que manipulam alimentos na estação Apinajé e o envio, até o dia 20 de maio, do relatório da fiscalização.
Entre as diligências também está a requisição de informações da Sesmu (Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana) quanto à existência de algum projeto que vise contemplar a integração entre usuário do transporte público, pedestres, comerciantes e veículos do transporte público coletivo de Palmas nas estações/terminais de ônibus onde exista o funcionamento de comércio ambulante, a exemplo da estação Apinajé.
Outra audiência ficou agendada para o dia 24 de maio, com representantes de secretarias do Município e da Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins).
