A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.878.849, 1.878.854 e 1.879.282, classificados em direito administrativo, assunto servidor público.
Os acórdãos estabelecem a ilegalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob fundamento de que foram superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referentes a gastos com pessoal de ente público.
Plataforma
Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ por meio da página Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
