A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de dois processos que discutiram a ocorrência de dano moral em caso de atraso por parte da instituição financeira em dar baixa na anotação de veículo financiado que foi quitado.
O REsp 1.881.453 e o REsp 1.881.456 – ambos classificados em Direito Bancário, assunto contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária – estabelecem a não configuração de dano moral in re ipsa pelo atraso, por parte da instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor.
Plataforma
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidentes de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 e do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
