Página de Repetitivos e IACs inclui impossibilidade de aplicação isolada de multa em casos de violência doméstica

Não

Não

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados.

Repetitivos e IACs Anotados inclui decisão sobre a Lei Maria da Penha