O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou, nesta quinta-feira (9), a cerimônia de lançamento da 20ª edição do Prêmio Innovare – uma iniciativa para identificar, premiar e divulgar práticas que contribuem para o bom funcionamento da Justiça, tornando-a mais rápida, acessível e eficiente para a população.
O evento foi marcado por homenagens ao advogado e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, morto em 2014, e por manifestações em favor da democracia e contra os ataques de 8 de janeiro às sedes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Para concorrer ao prêmio, os interessados devem acessar o site do Instituto Innovare e inscrever suas práticas até 8 de maio. O tema é livre nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, e Justiça e Cidadania. Já na categoria CNJ, poderão ser inscritas as práticas indicadas pelo plenário do órgão.
Em homenagem a um dos criadores do Innovare, a categoria Destaque, com o tema “Defesa da Democracia e do Estado de Direito”, vai conceder neste ano o Prêmio Márcio Thomaz Bastos.
Um sistema de Justiça mais acessível e inclusivo
Ao participar do lançamento da 20ª edição do Innovare, a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, declarou que o prêmio criou um ambiente estimulante e propício ao desenvolvimento, à execução e à replicação de boas práticas que possam levar o Poder Judiciário a entregar um serviço de qualidade cada vez maior para a população.
“O STJ registra aqui o seu reconhecimento aos idealizadores, participantes, premiados, apoiadores e patrocinadores deste que se tornou o mais importante prêmio para a inovação do Judiciário”, afirmou.
De acordo com a ministra, o Innovare estimula os participantes a “saírem de sua zona de conforto em busca de uma manifestação jurisdicional mais acessível e inclusiva”.
A magistrada comentou que a homenagem a Márcio Thomaz Bastos é o reconhecimento de seu compromisso com a democracia e o Estado de Direito, o qual “continua inspirando e sobrevive em todos que procuram honrar a Justiça e os cidadãos em prol de um país mais igualitário”.
Sistema de Justiça concretiza os direitos constitucionais
Presente à cerimônia, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que “a Constituição Federal seria letra morta se não fosse o sofisticado sistema de Justiça para tirar a letra do papel e lhe dar concretude”.
Segundo o ministro, para quem o direito deve ser diariamente construído, atualizado e materializado na função do sistema de Justiça, o Prêmio Innovare é um reconhecimento “ao desafio da concretização”.
“O prêmio é um controle social sobre o sistema de Justiça, porque ilumina as boas práticas e, portanto, permite a fiscalização de parâmetros para a separação do joio e do trigo.”
Dino também falou sobre o homenageado desta edição: “Thomaz era um democrata e acreditava nos direitos e no sistema de Justiça, acreditava na dimensão do controle democrático sobre o poder”.
O ministro comentou ainda os ataques às instituições em 8 de janeiro, destacando que esta edição do Prêmio Innovare é a celebração da vitória da democracia – que significa, segundo ele, fins nobres e meios legítimos.
“Nós estamos em um tempo em que vivemos desafios inesperados, mas ainda bem que, se houve 8 de janeiro, houve 8 de março. E aqueles que celebram 8 de março sempre são muito maiores do que aqueles que profanaram a nossa praça cívica dos Três Poderes no 8 de janeiro”, afirmou, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, comemorado na véspera do lançamento da 20ª edição do Innovare.
Democracia é o princípio dos princípios
Em seu discurso, o presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, ministro Ayres Britto, prestou homenagem a Márcio Thomaz Bastos, um dos mentores da entidade e do prêmio. “Era um homem consciente, um erudito, um profissional do direito muito entusiasmado com o que fazia, envolvido com as coisas de que fazia parte. Mais do que um chefe, ele era um líder”, afirmou.
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) disse que o Prêmio Innovare contribui para fortalecer no ânimo de cada um o juízo segundo o qual a democracia é o “princípio dos princípios” constitucionais brasileiros. “Todos os demais princípios são conteúdo deste, inclusive o da separação dos poderes”, completou.
Ayres Britto também falou sobre as depredações ocorridas em Brasília no dia 8 de janeiro, classificando tais acontecimentos como “um deliberado ataque à democracia, grave demais para ser esquecido”.
Edição anterior premiou atuação do MP em defesa da liberdade religiosa
A promotora Lívia Santana Vaz, da Bahia, apresentou brevemente o projeto ganhador do prêmio na categoria Ministério Público em 2022, “Ministério Público e Terreiros em Diálogos Construtivos”.
Ela falou sobre a importância de se pensar nas comunidades tradicionais de matriz africana no Brasil: “Nós temos uma história que se destaca pela criminalização das práticas religiosas africanas. Eram estratégias de subjugação de pessoas negras, assim como a mudança de seus nomes originários africanos, a separação de famílias e a perseguição de suas origens”.
A promotora citou exemplos de como essa criminalização sobreviveu ao longo do tempo – entre eles o fato de que, “em 1972, na Bahia, havia a obrigação de que os terreiros fossem cadastrados na delegacia de jogos e costumes”.
Outro exemplo de discriminação, na opinião de Lívia Vaz, é o fato de os terreiros não terem direito à imunidade tributária, diferentemente das demais instituições religiosas.
