O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, reforçou a defesa da segurança jurídica como um dos pilares do desenvolvimento do Brasil em discurso proferido, nesta sexta-feira (3), na Bahia Farm Show, feira anual do agronegócio baiano que, em 2022, está sendo promovida no município de Luís Eduardo Magalhães (BA).
Humberto Martins foi um dos expositores de painel sobre o tema segurança jurídica e desenvolvimento econômico, organizado pela Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
Além do presidente do STJ, participaram presencialmente do debate o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Nilson Castelo Branco; o corregedor-geral do TJBA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano; e o corregedor das comarcas do interior da corte baiana, desembargador Jatahy Júnior.
Importância dos precedentes do STJ e do STF para a segurança jurídica no Brasil
Em sua fala, o ministro Humberto Martins reafirmou que a segurança jurídica é essencial para o sucesso da atividade empresarial no país, resultando em crescimento tanto econômico quanto social. “Quando falamos em segurança jurídica, falamos em estabilidade e permanência das decisões judiciais para que as empresas possam firmar seus contratos e destinos em terras brasileiras”, declarou.
Segundo o presidente do STJ, o fortalecimento da segurança jurídica está atrelado à observância dos precedentes judiciais firmados, em especial, pelo Tribunal da Cidadania e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Martins voltou a destacar a importância da aprovação pelo Senado Federal da proposta de emenda à Constituição 10/2017 – conhecida como PEC da Relevância –, para aprofundar a atuação do STJ como corte de precedentes com a palavra final na aplicação do direito federal em todo o Brasil.
Em seu pronunciamento, o presidente do TJBA, desembargador Nilson Castelo Branco, chamou atenção para o papel do Poder Legislativo no campo da segurança jurídica, por meio da elaboração de normas claras e consistentes. Na esfera judicial, o magistrado observou que a busca pela segurança jurídica envolve o desafio de proferir decisões equilibradas entre a previsão legal e a realidade dos fatos.
