Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário

REsp 2007865; REsp 2037317; REsp 2037787; REsp 2050751

Não

Herman Benjamin

Não

STJ discute em repetitivo se seguro-garantia ou fiança bancária podem suspender a exigibilidade de crédito não tributário.

Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário