O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, assinou nesta terça-feira (10) um termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a ampliação e a consolidação do Banco Nacional de Precedentes (BNP).
Além do STJ e do CNJ, fazem parte do acordo o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal Militar (STM).
“O fortalecimento do Banco Nacional de Precedentes contribuirá para a segurança e para a previsibilidade das decisões do Poder Judiciário, afirmando a pacificação social”, comentou o ministro Humberto Martins ao assinar o termo.
“Servirá, ainda, para fortalecer o conceito de justiça, os direitos fundamentais e a confiança da sociedade no Poder Judiciário”, completou Martins. Ele destacou, ainda, o engajamento do CNJ e dos tribunais na parceria para consolidar o BNP.
Ao falar sobre a importância dos precedentes, Humberto Martins lembrou que o Código de Processo Civil em vigência, de 2015, deu ênfase à cultura dos precedentes, atribuindo ao CNJ a missão de organizar um banco de dados com as informações de todos os tribunais brasileiros relativas aos precedentes judiciais.
Segurança jurídica para bons negócios
Em sua fala, o presidente do CNJ e do STF, ministro Luiz Fux, destacou o papel da segurança jurídica como fator essencial para um bom ambiente de negócios. Ele citou dados de um estudo feito nos Estados Unidos sobre a taxa de litigiosidade e a cultura de precedentes.
“No estado de Delaware, onde os precedentes são fielmente seguidos, a taxa de litigiosidade das empresas sediadas lá é ínfima, de apenas 2%. No Brasil, nós temos 96% de litigiosidade”, comentou Fux ao defender os esforços para dar mais previsibilidade e segurança jurídica ao país.
Para o ministro, do ponto de vista do jurisdicionado, “nada pior do que uma Justiça incoerente”, o que justifica todas as ações do Judiciário voltadas a conferir mais segurança jurídica e previsibilidade às decisões.
O presidente do TSE, ministro Edson Fachin, elogiou a iniciativa e disse que ela contribui para a construção de um Judiciário mais transparente, estável e independente. Para o presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, é preciso destacar a sinergia entre o CNJ e os demais tribunais, o que possibilitou a elaboração do acordo com o objetivo de reduzir o tempo de duração dos processos, algo bem-vindo na justiça trabalhista.
Por sua vez, o presidente do STM, ministro Luis Carlos Gomes Mattos, reforçou o compromisso da Justiça Militar com o Judiciário brasileiro, seja no fortalecimento de precedentes ou em qualquer outra ação institucional benéfica para a sociedade.
