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Justiça Federal

STJN traz audiência pública sobre súmula que impede penas abaixo do mínimo legal

Redação O Judiciário
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<br> STJ Notícias destaca audiência pública sobre Súmula 231 <br>










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Como foi a audiência pública do STJ sobre a possível revisão da súmula que impede penas abaixo do mínimo legal.



 



STJ Notícias destaca audiência pública sobre Súmula 231





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