Segundo as decisões do ministro Og Fernandes, as plantas poderão ser cultivadas na quantidade necessária, apenas para tratamento próprio e nos termos das prescrições médicas.
RHC 183769; RHC 183815
Não
Não
Ministro Og Fernandes concede liminares para que pessoas com necessidades terapêuticas possam plantar Cannabis sem medo de repressão.
STJ dá salvo-condutos para plantio de Cannabis com fim medicinal
