Sentença foi proferida em Ação Civil Coletiva apresentada pelo MPE/AM contra a Ceam – atual Amazonas Energia S/A –, relativa a fatos ocorridos entre fevereiro e novembro de 1997, e o julgamento fez parte do esforço concentrado organizado pela 1.ª Vara da Comarca, visando ao cumprimento das Metas Nacionais do Judiciário.
Sentença da 1.ª Vara da Comarca de Manacapuru julgou parcialmente procedente Ação Civil Coletiva apresentada pelo Ministério Público contra a Companhia Energética do Amazonas (Ceam) pelo racionamento de consumo imposto à população daquele Município e aumento no valor das tarifas entre 25% e 60%, no ano de 1997. Responsável pela geração e distribuição de energia para o interior do Estado, a Ceam foi incorporada, no início dos anos 2000, à Manaus Energia, hoje Amazonas Energia S/A.
Na decisão, o magistrado determinou que a Amazonas Energia S/A verifique no prazo de seis meses se todos os medidores de consumo de energia estão em bom estado de funcionamento e que indique os valores globais das tarifas cobradas de fevereiro a novembro de 1997, sob pena de multas; e que também indenize todos os consumidores pelos prejuízos materiais decorrentes do aumento no valor cobrado das tarifas de energia, na proporção de 40% sobre o valor pago no período de racionamento, após comprovarem em liquidação e cumprimento de sentença, de forma corrigida.
Conforme o processo n.º 0009888-53.2013.8.04.5400, o Ministério Público indicou que os fatos ocorreram por culpa exclusiva da empresa e requereu providências, como a verificação de todos os medidores de energia elétrica no município, a indenização dos consumidores pelos prejuízos materiais e a indicação dos valores globais das tarifas cobradas.
No processo, que tramita desde 1997 na comarca e considerado complexo, o juiz David Nicollas Vieira Lins verificou, “através da minuciosa análise do conteúdo da contestação, que a concessionária de serviço público tornou incontroverso o fato de que o problema de racionalização e aumento da tarifa foi decorrente de avarias em seus equipamentos e omissão técnica”.
Isto pela confissão de que os consumidores do grupo “B” (ligados à baixa tensão, como residências, casas comerciais, rede pública e consumidor rural) dotados de medidores, e que tiveram suas contas majoradas, fariam jus à indenização, após comprovação nos autos.
Na decisão, ainda a ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico, o magistrado determinou que a concessionária verifique no prazo de seis meses se todos os medidores estão em bom estado de funcionamento e que indique os valores globais das tarifas cobradas de fevereiro a novembro de 1997, sob pena de multas; e que também indenize todos os consumidores pelo prejuízo do aumento no valor cobrado na proporção de 40% sobre o valor pago no período de racionamento, após comprovarem em liquidação e cumprimento de sentença, de forma corrigida.
Cumprimento de Metas
O processo n.º 0009888-53.2013.8.04.5400 foi um dos que a 1.ª Vara da Comarca de Manacapuru analisou nas ações de esforço concentrado da equipe do Juízo, objetivando o cumprimento das Metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para este ano, nesse caso específico, a Meta 6, que trata de priorizar o julgamento das ações coletivas.
“Esse processo teve uma tramitação complexa, por diversas razões, com vários grupos de consumidores inseridos nos autos, com decisões liminares anteriores, sem êxito nas tentativas de conciliação entre as partes, e agora pôde ter o julgamento do mérito concluído”, disse o magistrado, que responde pela unidade judiciária desde maio deste ano.
Segundo o juiz David Nicollas Vieira Lins, a 1.ª Vara de Manacapuru chega a este mês de outubro com todas as metas estipuladas para 2021 já alcançadas pelo Juízo, citando as demais e o que especificam: Meta: 1 – Julgar mais processos que os distribuídos; Meta 2 – Julgar processos mais antigos; Meta 3 – Estimular a conciliação; Meta 4 – Priorizar o julgamento dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa; Meta 6 – Priorizar o julgamento das ações coletivas; e Meta 8 – Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres.
#PraCegoVer – A foto que ilustra a matéria mostra o juiz David Nicollas. Ele usa máscara de proteção (recomendada para a prevenção contra a covid-19); veste uma camisa branca, terno e gravata escuros e fala ao microfone. Por trás dele, à esquerda da imagem, é possível ver detalhes de uma faixa com as cores da bandeira do Brasil (verde, amarelo e azul) e, também, uma pessoa que, como ele, usa máscara e acompanha o pronunciamento do magistrado.
Patrícia Ruon Stachon
Foto: Acervo da Comarca
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Em Manacapuru, juiz condena concessionária de energia a indenizar consumidores por período de racionamento do serviço e aumento no valor da tarifa de luz
