Benefício fiscal para construtoras do Minha Casa Minha Vida dura até o fim da execução do contrato
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Primeira Turma manda seguir processo sobre nomeação para o Tribunal de Contas do Município do Rio
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O Superior Tribunal de Justiça STJ é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Sua missão é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira.
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