Ação de cobrança de indenização securitária exige prévio requerimento administrativo
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			Atividades judiciais seguem suspensas até 7 de janeiro para migração tecnológica; tribunal funciona em regime de plantão
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			Prerrogativa de intimação pessoal também se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de direito
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			Repetitivo discute se pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte do salário-educação
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			Livro em homenagem aos 15 anos do ministro Benedito Gonçalves no STJ será lançado na próxima terça (12)
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			Quarta Turma não vê propaganda enganosa em campanha de ar-condicionado “silencioso” e afasta dano moral coletivo
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			Encontro nacional começa a discutir estratégias do Judiciário para 2024 e lança pacto por linguagem simples
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			Relator vota para afastar critérios objetivos na análise de justiça gratuita; vista suspende julgamento
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			Restituição imediata e integral do bem furtado, por si só, não justifica o princípio da insignificância
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