Tag: Nacional

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Comissão aprova proibição de propaganda com apelo erótico envolvendo crianças e adolescentes

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Comissão aprova projeto que libera porte de arma para donos e associados de clube de tiro

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Lei cria licença ambiental especial para acelerar obras estratégicas

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Comissão aprova ampliação de funções dos oficiais de Justiça

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Nova lei reorganiza a carreira da polícia do Poder Judiciário

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Retrospectiva 2025: deputados aprovaram isenção de IPVA e despacho gratuito de mala

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Comissão aprova projeto que cria categorias de pessoas desaparecidas

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Comissão aprova projeto que define regras para árbitro profissional no esporte

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Comissão aprova incentivo à construção de cisternas em áreas sem saneamento

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