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É improcedente anulação por ausência do MPT em ações coletivas
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3 anos ago
Atividade de vigia e vigilante deve ser considerada especial por equiparação
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3 anos ago
Justiça reconhece como especial trabalho de motorista e concede aposentadoria
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3 anos ago
Gestantes em contrato temporário ou comissionado têm direito à estabilidade
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3 anos ago
Delegados da PF questionam critérios iguais para aposentadoria de mulheres policiais
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3 anos ago
Radialistas ganham o direito de receber adicional por acúmulo de funções
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3 anos ago
Correios devem cumprir contrato de receber dosímetros por carta
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3 anos ago
Criança com raquitismo hipofosfatêmico ganha o direito de usar remédio de alto custo
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3 anos ago
Empresa agrícola deve recuperar ampliação de área de Mata Atlântica
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3 anos ago
Convenção de Haia é aplicável apenas quando provada a mudança ilegal de filhos para outro país
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3 anos ago
Aprovada MP que desobriga compensação da União a Fundo da Previdência Social
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3 anos ago
MPF acompanha investigações de homem sufocado com gás ao ser preso em carro por policiais da PRF
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3 anos ago
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